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25 FEV 2022

Para facilitar os trâmites jurídicos e administrativos aos munícipes, Prefeitura inicia estudos para adesão do Programa Município Amigo da Justiça

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A Prefeitura Municipal de Valinhos, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, inicia os estudos para a adesão do Programa do Estado de São Paulo, Município Amigo da Justiça, que tem como objetivo a solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, entre a prefeitura e os munícipes, gerando pacificação social, e evitando a excessiva judicialização nos processos da cidade.

“A iniciação dos estudos para o Programa Município Amigo da Justiça se deu devido a multiplicação acelerada de demandas judiciais na nossa cidade, e a iniciativa em desburocratizar todo esse processo. Com a implementação desse projeto e as ações que ele carrega, os trâmites jurídicos e administrativos serão solucionadas de maneira mais rápida e prática ao valinhense”, destacou a prefeita Capitã Lucimara.

O projeto, que está em fase de regulamentação e adequação, trará ao munícipe a chance de uma resposta mais rápida para solução de seus problemas, levando mais efetividade aos serviço dos servidores e agilidade nos processos administrativos e judiciários.

Ações previstas com a adesão do programa:

I - Colaborar para a instalação de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) ou Postos de Centros Judiciários no Município;

II - Programar mutirões para enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal, da fazenda pública e de casos pré-processuais em que o Município seja parte, contendo a quantidade de sessões que se pretende agendar, conforme pactuado entre o Juiz Coordenador do Cejusc local, o Prefeito Municipal e o Procurador Geral;

III - Apoiar institucionalmente projetos e ações governamentais e não governamentais, especialmente as desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estimulem a solução de conflitos por meio de métodos autocompositivos;

IV - Desenvolver programas e ações com os seguintes objetivos:

a) Implantar e desenvolver canais para atendimento preventivo de divergências com os munícipes;

b) Participar de plataformas e programas que privilegiem a solução administrativa das questões, além de outras medidas que visem evitar a excessiva judicialização;

c) Facilitar o acesso a informações por diversos meios, preferencialmente pela internet, possibilitando a emissão de documentos de arrecadação a fim de quitar ou parcelar as dívidas inscritas;

d) Manter e ampliar os métodos de cobrança administrativa, especialmente a anotação em cadastro de inadimplentes, convocação administrativa, conciliação e mediação, parcelamento e protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa;

e) Assegurar aos munícipes amplo acesso às instâncias administrativas de negociação e impugnação, com efetiva análise das razões dos interessados.

A vigência do programa é de três anos, podendo o prazo ser prorrogado, caso haja interesse de ambas as partes. Além disso, a cidade recebe uma certificação denominada “Município Amigo da Justiça”, na forma de um selo estilizado emitido e enviado eletronicamente pelo TJSP e que pode ser utilizado em campanhas institucionais.

Autor: Departamento de Comunicação - Prefeitura de Valinhos

Local: Valinhos - SP

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