Altera o Decreto nº 11.463/23, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da...

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Atualizado em: 13/09/2024 às 10h03

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DECRETO Nº 12279, 12 DE SETEMBRO DE 2024

Início da vigência: 13/09/2024

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.717, de 13.9.24 - p. 1

DECRETO N° 12.279, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.463/23, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, para o biênio 2023/2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, instituído pela Lei nº 4.192, de 19 de outubro de 2007, alterada pela Lei n° 5.300/16, composto pelo Decreto nº 11.463 de 5 de janeiro de 2023, modificado pelos Decretos nº 11.509/23, nº 11.554/23, nº 11.629/23, nº 11.761/23, nº 11.975/24, nº 11.981/24, nº 12.146/24 e nº 12.227/24 é alterado na seguinte conformidade:
I - representantes do Poder Executivo:
(...)
c. integrantes da Secretaria da Educação:
1. titular: Jony Anderson de Oliveira;
2. suplente: Vanda Valéria Morales Fassina;
(...)
§ 1º Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º O mandato dos membros ora nomeados coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, biênio 2023/2024.
§ 3º A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 12 de setembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANA CLAUDIA CONSUL FERREIRA SCAVITTI
Secretária de Assistência Social

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 1.960/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/09/2024 na edição: 2717

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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