Dispõe sobre sanções do Município ao não cumprimento da ordem de vacinação contra o coronavírus e...

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Atualizado em: 29/10/2024 às 14h48

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LEI ORDINÁRIA Nº 6117, 22 DE JUNHO DE 2021

Início da vigência: 25/06/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Saúde

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.130 – 25/06/2021 - pág. 2

P.L. 73/21 - Autógrafo nº 51/21 - Proc. nº 1.339/21 - CMV

LEI Nº 6.117, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre sanções do Município ao não cumprimento da ordem de vacinação contra o coronavírus e dá outras providências.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºSomente receberão as doses da vacina contra o coronavírus, no município de Valinhos, aqueles que estiverem em conformidade com as convocações das autoridades sanitárias do Município.

Art. 2º Estão passíveis de penalizações:
I. pessoa imunizada indevidamente ou seu representante legal;
II. aqueles que aplicarem a vacina irregularmente, se comprovado dolo;
III. superior imediato de quem aplicou a vacina irregularmente, se comprovado dolo.
IV. aqueles que simularem a aplicação da vacina, seja por aplicar qualquer substância que não seja especificamente a dose adequada (conforme as orientações da Secretaria Municipal de saúde) ou aqueles que se utilizarem da "vacina de vento", que é a prática de simular aplicação da vacina sem qualquer substância dentro da seringa.

Art. 3ºCaso comprovada infração da pessoa imunizada, este (ou seu representante legal) receberá multa de 150 Unidades Fiscais do Município de Valinhos - UFMVs.
Parágrafo único. Caso a pessoa imunizada, ou seu representante legal, seja agente público ou funcionário público, a multa será o dobro do valor previsto.

Art. 4ºAquele que aplicar a vacina e/ou o superior imediato daquele que cometeu a infração, ou aquele que simular de qualquer forma a aplicação da vacina, se comprovado dolo, será multado em 100 Unidades Fiscais do Município de Valinhos - UFMVs.

Art. 5ºNos casos estabelecidos pelos artigos 3 e 4º da presente lei, caso o mesmo seja funcionário ou agente público, poderá resultar em abertura de sindicância.

Art. 6ºAs sanções impostas pelo município não traduzem qualquer prejuízo a outras ações penais que possam surgir do ato cometido.

Art. 7ºAs penalidades previstas nesta lei não se aplicam em casos devidamente justificados nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi observada para evitar o desperdício de doses da vacina.

Art. 8ºEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
22 de junho de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CARINA MISSAGLIA
Secretária da Saúde

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 7.863/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Fábio Aparecido Damasceno, com emenda nº 1.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 25/06/2021 na edição: 2130

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Saúde

Luciana Pignatta

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