Projeto de Emenda nº 03 à Lei Orgânica do Município
“ EMENDA Nº 03, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS “
A Mesa da Câmara Municipal de Valinhos, nos termos do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 03/98, aprovado por unanimidade em sessões de 11 e 14 de dezembro de 1998, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Artigo 1º - O inciso I do artigo 35 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 35 - . . .
.................
I – ordinárias, realizadas quinzenalmente, na forma do Regimento Interno;
.................
Artigo 2º - É revogado em inteiro teor o § 2º do artigo 36 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 3º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Valinhos entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Valinhos,
aos 14 de dezembro de 1998.
Mauro de Sousa Penido
Presidente
Amauri Queiroz Silva
1º Secretário
José Roberto Mamprim
2º Secretário
Ver. Adriano dos Anjos Maçaira
Ver. Adriano G. Mamprim Brunello
Ver. Angelo Caetano Casácio
Ver. Antonio Bueno Conti
Ver. Arildo Antunes dos Santos
Ver. Clayton Roberto Machado
Ver. José E. Franco de Moraes
Ver. Juraci Caetano
Ver. Lourivaldo Messias de Oliveira
Ver. Luiz Bissoto
Ver. Luiz Ramos
Ver. Moysés Antonio Moysés
Ver. Sebastião dos Santos
Ver. Vlademir Antonio Veche
Publicada no local de costume e enviada para publicação no Boletim Municipal nesta mesma data.
Nilson Luiz Mathedi
Diretor do Departamento Legislativo
Fernando Luiz de Andrade D’Ávila
Diretor do Departamento do Expediente
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
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DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024 | Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 21/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024 | Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica. | 18/03/2024 |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 57, 05 DE MAIO DE 2020 | Suprime o recesso parlamentar do mês de julho de 2020 na forma que especifica. | 05/05/2020 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 56, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 | Renumera e acrescenta parágrafos aos artigos 152 e 153, da Lei Orgânica do Município, na forma que especifica. | 12/02/2020 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 55, 27 DE NOVEMBRO DE 2018 | Altera redação do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Valinhos na forma que especifica. | 27/11/2018 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 54, 16 DE FEVEREIRO DE 2016 | Altera a redação do artigo 274 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município, para instituir cor oficial a ser utilizada na pintura dos próprios públicos. | 16/02/2016 |