Altera a redação do artigo 274 da Lei Orgânica do Município de Valinhos

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 9, 29 DE MARÇO DE 2005

Início da vigência: 29/03/2005

Assunto(s): Administração Municipal, Emendas à Lei Orgânica

Em vigor

Projeto de Emenda a LOM nº 01/05 – Mens. nº 06/05 - Proc. nº 112/05

EMENDA Nº 09, DE 29 DE MARÇO DE 2005 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS

“ Altera a redação do artigo 274 da Lei Orgânica do Município de Valinhos “

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, §2º, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que foi aprovada, sancionada e promulgada a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Valinhos:

Artigo 1º - O artigo 274 da Lei Orgânica do Município de Valinhos passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 274 - A identificação de bens móveis e imóveis pertencentes ao Município, bem como a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, na forma estipulada no artigo 37, §1º da Constituição Federal.

Parágrafo único - . . .

Artigo 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Valinhos, aos 29 de março de 2005.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Presidente

PAULO ROBERTO MONTERO
1º Secretário

JOÃO MOYSES ABUJADI
2º Secretário

EDER LINIO GARCIA
1º Vice-Presidente

DALVA DIAS DA SILVA BERTO
2ª Vice-Presidente

FÁBIO APARECIDO DAMASCENO
3º Secretário

LINDINIR GABRIEL DE OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR
4º Secretário

VER. JOSÉ HENRIQUE CONTI

VER. JOSÉ PEDRO DAMIANO

VER. MAURO DE SOUSA PENIDO

Publique-se, mediante afixação no local de costume. Encaminhado para
publicação no Boletim Municipal nesta mesma data.

Fernando Luiz de Andrade D’Ávila
Diretor de Departamento de Expediente

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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