Projeto de Emenda n.º 10/2005 à L.O.M de Valinhos – Proc. n.º 1016/05
EMENDA N.º 10, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 À LEI ORGÂNICA DO MUNIÍPIO DE VALINHOS
Altera redação do inciso VII, do art. 9º da Lei Orgânica do Município de Valinhos.
A Mesa da Câmara Municipal de Valinhos, nos termos do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 10/2005, aprovado por unanimidade em sessões de 13/12/2005 e 14/02/2006, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º . O inciso VII, do Art. 9º, da Lei Orgânica do Município de Valinhos passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º - . . .
………………
VII – fixar:
a) os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, observado o que dispõe o inciso V, art. 29 da Constituição Federal;
b) o subsídio dos Vereadores, observado o que dispõe o inciso VI, art. 29 da Constituição Federal.
...................
Art. 2º . Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Valinhos, aos 14 de fevereiro de 2006.
CLAYTON ROBERTO MACHADO
Presidente
PAULO ROBERTO MONTERO
1º Secretário
JOÃO MOYSÉS ABUJADI
2º Secretário
EDER LINIO GARCIA
1º Vice-Presidente
DALVA DIAS DA SILVA BERTO
2ª Vice-Presidente
FÁBIO APARECIDO DAMASCENO
3º Secretário
LINDINIR GABRIEL DE OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR
4º Secretário
JOSÉ HENRIQUE CONTI
JOSÉ PEDRO DAMIANO
MAURO DE SOUSA PENIDO
Publique-se, mediante afixação no local de costume. Encaminhado para publicação no Boletim Municipal nesta mesma data.
Fernando Luiz de Andrade D’Ávila
Dir. do Dep. de Expediente e Documentação
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024 | Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 21/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024 | Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica. | 18/03/2024 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, 20 DE OUTUBRO DE 2020 | Altera a redação do artigo 7º da Lei Orgânica deste Município. | 20/10/2020 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 57, 05 DE MAIO DE 2020 | Suprime o recesso parlamentar do mês de julho de 2020 na forma que especifica. | 05/05/2020 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 56, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 | Renumera e acrescenta parágrafos aos artigos 152 e 153, da Lei Orgânica do Município, na forma que especifica. | 12/02/2020 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 55, 27 DE NOVEMBRO DE 2018 | Altera redação do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Valinhos na forma que especifica. | 27/11/2018 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 54, 16 DE FEVEREIRO DE 2016 | Altera a redação do artigo 274 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município, para instituir cor oficial a ser utilizada na pintura dos próprios públicos. | 16/02/2016 |