Projeto de Emenda à L.O.M. n° 01/07 - Proc. n° 05/07
EMENDA N° 12, DE 03 DE ABRIL DE 2007 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS
Altera o § 1° do art. 110 da Lei Orgânica do Município de Valinhos.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALlNHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42, § 2°, da Lei Orgânica do Município, nos termos do Projeto de Emenda n° 01/2007, aprovado por unanimidade em sessões de 20/03/07 e 03/04/07, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1°. O § 1° do art. 110 da Lei Orgânica do Município de Valinhos é alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 110. ...
§ 1°. No caso de doação, será permitida para:
I. entidades que cumpram função social;
II. pessoas físicas, mediante a presença de interesse social, nos termos da Lei que criou o Projeto Solidariedade - PROSOL.
Art. 2°. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Valinhos,
aos 03 de abril de 2007.
JOÃO MOYSÉS ABUJADI
Presidente
CLAYTON ROBERTO MACHADO
1° Secretário
JOSÉ PEDRO DAMIANO
2° Secretário
MAURO DE SOUZA PENIDO
1° Vice-Presidente
PAULO ROBERTO MONTERO
2° Vice-Presidente
JOSÉ HENRIQUE CONTI
3° Secretário
DALVA DIAS DA SILVA BERTO
4ª Secretária
EDER LINIO GARCIA
FÁBIO APARECIDO DAMASCENO
LINDINIR GABRIEL DE O. ANDRADE JUNIOR
Publique-se, mediante afixação no local de costume. Encaminhado para publicação no Boletim Municipal nesta mesma data.
Fernando Luiz de Andrade D´ávila
Diretor do Dep. De Expediente
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024 | Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 21/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024 | Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica. | 18/03/2024 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, 20 DE OUTUBRO DE 2020 | Altera a redação do artigo 7º da Lei Orgânica deste Município. | 20/10/2020 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 57, 05 DE MAIO DE 2020 | Suprime o recesso parlamentar do mês de julho de 2020 na forma que especifica. | 05/05/2020 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 56, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 | Renumera e acrescenta parágrafos aos artigos 152 e 153, da Lei Orgânica do Município, na forma que especifica. | 12/02/2020 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 55, 27 DE NOVEMBRO DE 2018 | Altera redação do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Valinhos na forma que especifica. | 27/11/2018 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 54, 16 DE FEVEREIRO DE 2016 | Altera a redação do artigo 274 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município, para instituir cor oficial a ser utilizada na pintura dos próprios públicos. | 16/02/2016 |