Do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/09 – Proc. nº 383/09
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 16, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
Altera o art. 152 da Lei Orgânica do Município de Valinhos na forma que especifica.
A Mesa da Câmara Municipal de Valinhos, nos termos do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2009, aprovado por unanimidade em sessões ordinárias realizadas aos 07 e 28 de abril de 2009, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1°. O art. 152 da Lei Orgânica do Município de Valinhos é alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 152. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31 de maio de cada exercício, devendo ser aprovado até o mês de junho.”
Art. 2º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Valinhos,
aos 28 de abril de 2009.
Antonio Soares Gomes Filho
Presidente, em exercício
Fábio Aparecido Damasceno
1º Secretário
José Aparecido Aguiar
2º Secretário
Sérgio Ricardo Viana Siqueira
2º Vice-Presidente
Israel Scupenaro
3º Secretário
José Henrique Conti
4º Secretário
Clayton Roberto Machado
Dalva Berto
João Moysés Abujadi
Laís Helena Antonio dos Santos
Lourivaldo Messias de Oliveira
Publique-se, mediante afixação no local de costume. Encaminhado para publicação no Boletim Municipal nesta mesma data.
Fernando Luiz de Andrade D’Ávila
Dir. do Dep. de Expediente
Ato | Ementa | Data |
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