Projeto de Emendas à Lei Orgânica do Município nº 01/2011, promulgam Emendas à Lei Orgânica do...

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Atualizado em: 20/04/2023 às 09h39

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19, 30 DE JUNHO DE 2011

Início da vigência: 30/06/2011

Assunto(s): Administração Municipal, Emendas à Lei Orgânica

Em vigor

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NºS. 18 A 46.

A Mesa da Câmara Municipal de Valinhos, nos termos do Projeto de Emendas à Lei Orgânica do Município nº 01/2011, aprovado por unanimidade em sessões de 14 de junho de 2011 e 29 de junho de 2011, promulga as seguintes Emendas à Lei Orgânica do Município:

Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Valinhos passa a ser alterada com as seguintes Emendas numeradas de 18 (dezoito) e 46 (quarenta e seis):

EMENDA Nº 19

No artigo 5º, inciso XVI, leia-se:

XVI - dispor sobre o registro, captura, castração, guarda, tratamento e destino dos animais apreendidos, assim como sua vacinação com a finalidade de prevenir moléstias, visando a sua erradicação;

Art. 2º. Estas Emendas entrarão em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Valinhos,
aos 29 de junho de 2011.

Paulo Roberto Montero
Presidente

João Moysés Abujadi
1º Secretário

Clayton Roberto Machado
2º Secretário

Lourivaldo Messias de Oliveira
1º Vice-Presidente

José Henrique Conti
2º Vice-Presidente

Fábio Aparecido Damasceno
3º Secretário

Antônio Soares Gomes Filho
4º Secretário

Dalva Dias da Silva Berto

Egivan Lobo Correia

Israel Scupenaro

José Aparecido Aguiar

Publique-se, mediante afixação no local de costume. Enviado para publicação no Boletim Municipal nesta mesma data.

Renato Fussi Filho
Diretor do Dep. de Expediente e Protocolo

TEXTO ORIGINAL

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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