EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NºS. 18 A 46.
A Mesa da Câmara Municipal de Valinhos, nos termos do Projeto de Emendas à Lei Orgânica do Município nº 01/2011, aprovado por unanimidade em sessões de 14 de junho de 2011 e 29 de junho de 2011, promulga as seguintes Emendas à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Valinhos passa a ser alterada com as seguintes Emendas numeradas de 18 (dezoito) e 46 (quarenta e seis):
EMENDA Nº 39
No artigo 126, nova redação aos §§ 3º e 4º:
§ 3º - Os benefícios de que trata o caput e seus parágrafos serão estendidos àquelas que através de processo legal tenham feito adoção, iniciando-se a licença na data de expedição, pela Justiça, da guarda definitiva, observados os seguintes critérios:
I – adoção ou guarda judicial de criança até um ano de idade, o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias;
II – adoção ou guarda judicial de criança a partir de um ano até quatro anos de idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias;
III – adoção ou guarda judicial de criança a partir de quatro anos até oito anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.
§ 4º - Fará jus a licença-paternidade, por período de 10 dias, contados a partir da data do nascimento ou adoção, o cônjuge ou o companheiro estável.
Art. 2º. Estas Emendas entrarão em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Valinhos,
aos 29 de junho de 2011.
Paulo Roberto Montero
Presidente
João Moysés Abujadi
1º Secretário
Clayton Roberto Machado
2º Secretário
Lourivaldo Messias de Oliveira
1º Vice-Presidente
José Henrique Conti
2º Vice-Presidente
Fábio Aparecido Damasceno
3º Secretário
Antônio Soares Gomes Filho
4º Secretário
Dalva Dias da Silva Berto
Egivan Lobo Correia
Israel Scupenaro
José Aparecido Aguiar
Publique-se, mediante afixação no local de costume. Enviado para publicação no Boletim Municipal nesta mesma data.
Renato Fussi Filho
Diretor do Dep. de Expediente e Protocolo
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024 | Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 21/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024 | Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica. | 18/03/2024 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, 20 DE OUTUBRO DE 2020 | Altera a redação do artigo 7º da Lei Orgânica deste Município. | 20/10/2020 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 57, 05 DE MAIO DE 2020 | Suprime o recesso parlamentar do mês de julho de 2020 na forma que especifica. | 05/05/2020 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 56, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 | Renumera e acrescenta parágrafos aos artigos 152 e 153, da Lei Orgânica do Município, na forma que especifica. | 12/02/2020 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 55, 27 DE NOVEMBRO DE 2018 | Altera redação do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Valinhos na forma que especifica. | 27/11/2018 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 54, 16 DE FEVEREIRO DE 2016 | Altera a redação do artigo 274 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município, para instituir cor oficial a ser utilizada na pintura dos próprios públicos. | 16/02/2016 |