Altera o art. 134 da Lei Orgânica do Município de Valinhos na forma que especifica.

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Atualizado em: 19/04/2023 às 15h30

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 52, 27 DE OUTUBRO DE 2015

Início da vigência: 27/10/2015

Assunto(s): Administração Municipal, Emendas à Lei Orgânica

Em vigor

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 52, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.

Altera o art. 134 da Lei Orgânica do Município de Valinhos na forma que especifica.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42, § 2º, da Lei Orgânica do Município e nos termos do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 05/15, aprovado nos termos do art. 42, §1º, da Lei Orgânica do Município em sessões realizadas aos 20 e 27 de outubro de 2015,

FAZ SABER que sanciona e promulga a seguinte Emenda n.º 52 à Lei Orgânica do Município de Valinhos:

Art. 1°. O art. 134 da Lei Orgânica do Município é alterado, passando a vigorar na seguinte conformidade:

“Art. 134. ...
I - ...;
II - ...;
III - voluntariamente:
a) ...;
b) ...;
c) ...;
d) ...;
e) se guarda civil municipal:
1. homem: aos trinta anos de contribuição e vinte anos de efetivo exercício em funções de segurança pública, com proventos integrais;
2. mulher: aos vinte e cinco anos de contribuição e vinte anos de efetivo exercício em funções de segurança pública, com proventos integrais.
§ 1º - A lei estabelecerá as exceções ao disposto no inciso III, "a" ,"c" e “e”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§ 2º - ...
§ 3º - ...
§ 4º - ...
§ 5º - ...
§ 6º - ...”

Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Valinhos,
aos 27 de outubro de 2015.

Publique-se

Sidmar Rodrigo Toloi
Presidente

Israel Scupenaro
1º Secretário

César Rocha Andrade da Silva
2º Secretário

José Osvaldo Cavalcante Beloni
3º Secretário

Leonidio Augusto de Godoi
4º Secretário

Orestes Previtale Júnior
1º Vice-Presidente

Aldemar Veiga Júnior
2º Vice-Presidente

Adroaldo Mendes de Almeida
Vereador

Antonio Soares Gomes Filho
Vereador

Edson José Batista
Vereador

Gilberto Aparecido Borges
Vereador

João Moysés Abujadi
Vereador

José Henrique Conti
Vereador

José Pedro Damiano
Vereador

Lourivaldo Messias de Oliveira
Vereador

Paulo Roberto Montero
Vereador

Rodrigo Vieira Braga Fagnani
Vereador

Publicado no local de costume e enviado para publicação na Imprensa Oficial do Município nesta mesma data.

Nilson Luiz Mathedi
Diretoria Parlamentar

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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