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DECRETO Nº 10521, 31 DE AGOSTO DE 2020

Início da vigência: 01/09/2020

Assunto(s): COVID-19, Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2.003 – 01/09/2020 - pág. 1

DECRETO N° 10.521, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.958/19, no valor de R$ 544.230,00.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 544.230,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta reais), com fundamento na Lei n° 5.958, de 20 de dezembro de 2019, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.23.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.23.02 Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0202.2.218 Proteção Básica

3390.30.00 Material de Consumo

05.312.0277 Coronavírus (COVID-19)-Port 369 Ass........................ R$ 58.528,00

05.312.0279 Coronavírus (COVID-19)-Port 369 Ass........................ R$ 26.775,00

3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

05.312.0277 Coronavírus (COVID-19)-Port 369 Ass........................ R$ 9.494,20

4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente

05.312.0277 Coronavírus (COVID-19)-Port 369 Ass........................ R$ 26.747,00

08.244.0202.2.219 Proteção Social Especial - Média Complexidade

3390.30.00 Material de Consumo

05.312.0277 Coronavírus (COVID-19)-Port 369 Ass........................ R$ 65.272,00

05.312.0278 Coronavírus (COVID-19)-Port 369 Ass........................ R$ 118.680,00

05.312.0279 Coronavírus (COVID-19)-Port 369 Ass........................ R$ 26.775,00

3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

05.312.0277 Coronavírus (COVID-19)-Port 369 Ass........................ R$ 4.825,80

4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente

05.312.0277 Coronavírus (COVID-19)-Port 369 Ass........................ R$ 34.453,00

08.244.0202.2.220 Proteção Social Especial - Alta Complexidade

3590.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

05.312.0277 Coronavírus (COVID-19)-Port 369 Ass........................ R$ 139.680,00

3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

05.312.0277 Coronavírus (COVID-19)-Port 369 Ass........................ R$ 33.000,00

Subtotal........................................................................ R$ 544.230,00

TOTAL GERAL............................................................ R$ 544.230,00

Art. 2°. A cobertura do referido crédito adicional suplementar, será realizada através de recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no inciso II, do § 1º, e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 31 de agosto de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

MARIA LUISA DENADAI

Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.061/19-PMV e na C.I. nº 105/20-DF/SF.

Vanderley Berteli Mario

SubChefe do Gabinete do Prefeito

Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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DECRETO N° 10.521, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.958/19, no valor de R$ 544.230,00.

DECRETO N° 10.521, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.958/19, no valor de R$ 544.230,00.