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DECRETO Nº 10554, 07 DE OUTUBRO DE 2020

Início da vigência: 08/10/2020

Assunto(s): COVID-19, DAEV

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.020 – 08/10/2020 - pág 1

DECRETO N° 10.554, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga por trinta (30) dias a declaração situação de emergência no Município de Valinhos, objeto do Decreto nº 10.533/2020, em razão da redução das quantidades de água bruta no sistema de abastecimento de água potável do Município e as interrupções no fornecimento de energia elétrica pela CPFL, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É prorrogada a declaração de situação de emergência no Município de Valinhos, determinada nos termos do Decreto nº 10.533, de 14 de setembro de 2020, motivada em razão da redução do abastecimento de água bruta e a diminuição do volume de água potável colocado a disposição dos consumidores, decorrentes de período de estiagem, do aumento do consumo de água, em razão da quarentena decorrente das medidas de contenção da disseminação do Coronavirus (Covid-19), e as interrupções do fornecimento de energia elétrica pela CPFL, por trinta (30) dias, contados a partir de 13 de outubro de 2020.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 07 de outubro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JUNIOR

Prefeito Municipal

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Processo Administrativo nº 15.501/2020-PMV e do Ofício nº 221/2020 – PRES.

Vanderley Berteli Mario

SubChefe do Gabinete do Prefeito

Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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