Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.675, de 20 de junho de 2018, e respectivo...

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Atualizado em: 06/11/2024 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 6279, 12 DE MAIO DE 2022

Início da vigência: 13/05/2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Regulamentações

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2266 – 13/5/22 – pág 2
Republicação: Boletim Municipal nº 2268 - 20/5/22 - pág 1

P.L.62/22 – Aut. 51/22 - Proc. Leg. 1593/22

LEI Nº 6.279, DE 12 DE MAIO DE 2022
Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.675, de 20 de junho de 2018, e respectivo anexo.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºÉ incluso o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.675, de 20 de junho de 2018, com a seguinte redação, e respectivo anexo:
“Parágrafo único. As placas das vagas que trata o caput terão incluso o símbolo mundial do autismo, conforme anexo desta Lei, em tamanho não inferior a 15 centímetros de altura.”

Art. 2°Esta lei entra vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
12 de maio de 2022, 126° do Distrito de Paz,
67° do Município e 17° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

REDCLIFF SIERRA DOS SANTOS
Secretário de Mobilidade Urbana

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 9.904/22-PMV.

Evandro Regis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Diretor
Projeto de Lei de iniciativa do vereador Luiz Mayr Neto.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 13/05/2022 na edição: 2266

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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