Altera o Decreto nº 11.581/23, que dispõe sobre a composição do Conselho de Alimentação Escolar –...

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Atualizado em: 17/11/2025 às 10h00

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DECRETO Nº 12749, 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 14/11/2025

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.925, de 14.11.25 - p. 1

DECRETO N° 12.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.581/23, que dispõe sobre a composição do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, quadriênio 2023/2027, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Conselho de Alimentação Escolar – CAE, criado pela Lei nº 3.466, de 4 de agosto de 2000, alterada pela Lei nº 4.618, de 12 de novembro de 2010, composto pelo Decreto n° 11.581, de 5 de abril de 2023, modificado pelos Decretos nº 11.662/23, nº 11.731/23, nº 11.908/23 e nº 12.556/25, é alterado na seguinte conformidade:
“Art. 1º...
[...]
IV - representantes de entidades civis organizadas:
a) titulares:
1. Fabrício Carone Lopes;
2. ...;
b) respectivos suplentes:
1. ...;
2. Magali Domingues Antonazzi.
[...]”.

§ 1° Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com o dos demais membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, quadriênio 2023/2027.
§ 3° A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 13 de novembro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ LEAL AMARAL
Secretário da Educação

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes Processo Administrativo nº 26.676/23 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/11/2025 na edição: 2925

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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