Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Estudos de Avaliação Imobiliária do Município...

Legislação

Atualizado em: 31/10/2024 às 10h00

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 10923, 19 DE AGOSTO DE 2021

Início da vigência: 20/08/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Comissões Municipais, I T B I

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.152 – 20/08/2021 - pág. 1

DECRETO N° 10.923, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Estudos de Avaliação Imobiliária do Município na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° A Comissão de Estudos de Avaliação Imobiliária do Município, incumbida da realização de pesquisa de valores de mercado dos imóveis, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, atendendo as disposições da Lei Municipal nº 5.047/2014, que “altera os artigos 197 e 201 da Lei n° 3.915/2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos” na forma que especifica”, com o objetivo de arbitrar o valor venal para base de cálculo de lançamento do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, criada pelo Decreto nº 8.854, de 29 de janeiro de 2015, e composta pelo Decreto nº 10.536, de 16 de setembro de 2020, alterada pelo Decreto n° 10.711/2021, é modificada, passando a vigorar na seguinte conformidade:
I. Presidente: Eduardo Galasso Calligaris;
II. Membros: ...

Art. 2º Considera-se empossado o Presidente da Comissão, com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 3º Incumbe à Presidência da Comissão, cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
19 de agosto de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 9.704/2014.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

André Barduchi

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6801, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	Altera o § 1º do art. 4º e o inciso IV do art. 5º da Lei nº 6.546, de 27 de novembro de 2023, que "dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL", na forma que especifica.	05/11/2025
DECRETO Nº 12714, 23 DE OUTUBRO DE 2025	Compõe o Comitê Gestor do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, na forma que especifica.	23/10/2025
DECRETO Nº 12710, 20 DE OUTUBRO DE 2025	Autoriza os órgãos da Administração Pública Municipal a formalização de comodato de terreno urbano, Lote 2B do Jardim Pinheiros, destinado à implantação de estacionamento público para atender o Centro de Lazer do Trabalhador "Ayrton Senna da Silva", e dá outras providências.	20/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6787, 13 DE OUTUBRO DE 2025	Institui a Semana Municipal da Valorização da Família no Município de Valinhos.	13/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6783, 10 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a proibição da permanência prolongada ou confinamento inadequado de animais domésticos em sacadas, varandas ou locais similares em residências no município de Valinhos.	10/10/2025
DECRETO Nº 12742, 06 DE NOVEMBRO DE 2025	Altera o Decreto nº 12.648/25, que compõe a Comissão de Análise dos Requerimentos de Concessão de Bolsas de Estudo para Estudantes Universitários, conforme estabelecido pela Lei nº 1.162/73.	06/11/2025
DECRETO Nº 12698, 09 DE OUTUBRO DE 2025	Compõe a Comissão do Projeto Estadual do Leite - VIVALEITE, na forma que especifica.	09/10/2025
DECRETO Nº 12684, 17 DE SETEMBRO DE 2025	Altera o Decreto 12.192/24 que compõe o Comitê Municipal Intersetorial para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, denominado VPI – Valinhos Primeira Infância.	17/09/2025
DECRETO Nº 12678, 16 DE SETEMBRO DE 2025	Altera o Decreto nº 12.504/25, que dispõe sobre a composição da Comissão Especial de Análise de Uso e Ocupação do Solo – CEAUOS, instituída pela Lei nº 6.574/23, na forma que especifica.	16/09/2025
DECRETO Nº 12665, 27 DE AGOSTO DE 2025	Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 12.422/25.	27/08/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6140, 31 DE AGOSTO DE 2021	Define critérios para apuração e lançamento do ITBI na forma que especifica, revogando as disposições em contrário na forma que especifica.	31/08/2021

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume