Prefeitura de Valinhos - Legislação

Legislação

Atualizado em: 31/10/2024 às 11h10

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 10959, 24 DE SETEMBRO DE 2021

Início da vigência: 24/09/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Conselhos Municipais , Idosos/Terceira Idade

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.164 – 24/09/2021 - pág. 6

DECRETO N° 10.959, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, instituído pela Lei nº 3.811, de 16 de julho de 2004, composto pelo Decreto n° 10.274, de 12 de dezembro de 2019, alterado pelos Decretos n° 10.406/2020 e 10.462/2020, é modificado na seguinte conformidade:
...
II - representantes da sociedade civil:
...
b) representantes de associações ou organizações representativas da sociedade civil, nos termos do art. 204, inciso II, da Constituição da
c) República Federativa do Brasil:
1. titulares:
1.1 Bianca Fabrícia de Oliveira Silva;
...
§ 1° Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
§ 3° A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
24 de setembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

TATHIANE BOLDARINI DE CAMARGO
Secretária de Assistência Social

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 742/2004-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto, Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Desenvolvimento Social e...

Célia Leão

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6746, 01 DE JULHO DE 2025	Proíbe a permanência de animais desacompanhados no interior de veículos automotores no Município de Valinhos e dá outras providências.	01/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6742, 25 DE JUNHO DE 2025	Cria o selo “Condomínio Amigo dos Animais” no município de Valinhos, destinado a incentivar práticas que garantam o bem-estar e a proteção dos animais em condomínios residenciais, e dá outras providências.	25/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6740, 25 DE JUNHO DE 2025	Prorroga por 1 (um) ano o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei nº 5.141, de 23 de junho de 2015.	25/06/2025
DECRETO Nº 12608, 13 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre a permissão de uso de fração de área do Paço Municipal pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, para implantação do posto “Poupatempo Valinhos” – Central de Atendimento ao Cidadão, na forma que especifica.	13/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6731, 23 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza e conservação dos terrenos baldios, construções de muros e calçadas.	23/05/2025
DECRETO Nº 11005, 12 DE NOVEMBRO DE 2021	Compõe o Conselho Municipal de Educação, na forma que especifica.	12/11/2021
DECRETO Nº 11002, 05 DE NOVEMBRO DE 2021	Altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, na forma que especifica.	05/11/2021
DECRETO Nº 10999, 29 DE OUTUBRO DE 2021	Compõe o Conselho Comunitário das Entidades das Áreas da Saúde - CCEAS da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Valinhos, na forma que especifica.	29/10/2021
DECRETO Nº 10998, 29 DE OUTUBRO DE 2021	Compõe o Conselho Comunitário das Entidades da Área da Saúde – CCEAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, na forma que especifica.	29/10/2021
DECRETO Nº 10997, 29 DE OUTUBRO DE 2021	Compõe o Conselho Comunitário das Entidades da Área da Saúde – CCEAS da Associação Grupo Rosa e Amor, na forma que especifica.	29/10/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6048, 11 DE NOVEMBRO DE 2020	Altera a Lei nº 5.940/2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de Shopping Center, hiper e supermercados fornecerem carrinhos motorizados as pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providencias”.	11/11/2020
DECRETO Nº 10462, 13 DE JULHO DE 2020	Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, na forma que especifica.	13/07/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 5426, 26 DE ABRIL DE 2017	Institui o “Melhor Idade em Atividade – programa de reembolso financeiro para idosos que pratiquem atividade física” na forma que especifica.	26/04/2017
DECRETO Nº 3554, 22 DE JANEIRO DE 1991	Cria o CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO	22/01/1991

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume