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Atualizado em: 31/10/2024 às 11h10

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DECRETO Nº 10959, 24 DE SETEMBRO DE 2021

Início da vigência: 24/09/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Conselhos Municipais , Idosos/Terceira Idade

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.164 – 24/09/2021 - pág. 6

DECRETO N° 10.959, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, instituído pela Lei nº 3.811, de 16 de julho de 2004, composto pelo Decreto n° 10.274, de 12 de dezembro de 2019, alterado pelos Decretos n° 10.406/2020 e 10.462/2020, é modificado na seguinte conformidade:
...
II - representantes da sociedade civil:
...
b) representantes de associações ou organizações representativas da sociedade civil, nos termos do art. 204, inciso II, da Constituição da
c) República Federativa do Brasil:
1. titulares:
1.1 Bianca Fabrícia de Oliveira Silva;
...
§ 1° Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
§ 3° A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
24 de setembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

TATHIANE BOLDARINI DE CAMARGO
Secretária de Assistência Social

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 742/2004-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto, Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Desenvolvimento Social e...

Célia Leão

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