Publicação: Boletim Municipal nº 2.164 – 24/09/2021 - pág. 6
DECRETO N° 10.960, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Conselho Municipal de Saúde - CMS, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° O Conselho Municipal de Saúde - CMS, criado pela Lei nº 2.387, de 25 de julho de 1991, alterada pelas Leis n° 2.645/93, 2.856/95, 3.166/98, 3.896/05, e 4.139/07, composto pelo Decreto nº 10.263/2019 e modificado pelos Decretos n° 10.439/2020, 10.505/2020, 10.646/2020, 10.675/2021 e 10.884/2021, é alterado na seguinte conformidade:
I - usuários e entidades organizadas de usuários do Sistema Único de Saúde:
a) representantes dos usuários das Unidades Básicas de Saúde:
...
6. titular: Márcia Bernardes de Souza Bueno;
suplente: vago;
...
§ 1° Considera-se empossado o integrante com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato do membro ora nomeado coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
24 de setembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
CARINA MISSAGLIA
Secretária da Saúde
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 1.308/1991-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 6746, 01 DE JULHO DE 2025 | Proíbe a permanência de animais desacompanhados no interior de veículos automotores no Município de Valinhos e dá outras providências. | 01/07/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6742, 25 DE JUNHO DE 2025 | Cria o selo “Condomínio Amigo dos Animais” no município de Valinhos, destinado a incentivar práticas que garantam o bem-estar e a proteção dos animais em condomínios residenciais, e dá outras providências. | 25/06/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6740, 25 DE JUNHO DE 2025 | Prorroga por 1 (um) ano o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei nº 5.141, de 23 de junho de 2015. | 25/06/2025 |
DECRETO Nº 12608, 13 DE JUNHO DE 2025 | Dispõe sobre a permissão de uso de fração de área do Paço Municipal pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, para implantação do posto “Poupatempo Valinhos” – Central de Atendimento ao Cidadão, na forma que especifica. | 13/06/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6731, 23 DE MAIO DE 2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza e conservação dos terrenos baldios, construções de muros e calçadas. | 23/05/2025 |
DECRETO Nº 11005, 12 DE NOVEMBRO DE 2021 | Compõe o Conselho Municipal de Educação, na forma que especifica. | 12/11/2021 |
DECRETO Nº 11002, 05 DE NOVEMBRO DE 2021 | Altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, na forma que especifica. | 05/11/2021 |
DECRETO Nº 10999, 29 DE OUTUBRO DE 2021 | Compõe o Conselho Comunitário das Entidades das Áreas da Saúde - CCEAS da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Valinhos, na forma que especifica. | 29/10/2021 |
DECRETO Nº 10998, 29 DE OUTUBRO DE 2021 | Compõe o Conselho Comunitário das Entidades da Área da Saúde – CCEAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, na forma que especifica. | 29/10/2021 |
DECRETO Nº 10997, 29 DE OUTUBRO DE 2021 | Compõe o Conselho Comunitário das Entidades da Área da Saúde – CCEAS da Associação Grupo Rosa e Amor, na forma que especifica. | 29/10/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6730, 23 DE MAIO DE 2025 | Dispõe sobre a realização do teste de cores "Ishihara", visando o diagnóstico do daltonismo em alunos da rede municipal de ensino de Valinhos. | 23/05/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6725, 13 DE MAIO DE 2025 | Dispõe sobre a garantia de atendimento terapêutico imediato para crianças com sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA) mediante pré-diagnóstico e dá outras providências. | 13/05/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6469, 19 DE JUNHO DE 2023 | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio e Assistência às pessoas submetidas a transplante de qualquer natureza. | 19/06/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6439, 02 DE MAIO DE 2023 | Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer e dá outras providências. | 02/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, 19 DE ABRIL DE 2023 | Institui no Município de Valinhos a “Lei do Atendimento Humanizado na área da Saúde”. | 19/04/2023 |