Publicação: Boletim Municipal nº 2.172 – 13/10/2021 - pág. 1
DECRETO N° 10.976, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 1.152.000,00, e dá outras providências.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde - OMS;
CONSIDERANDO os termos previstos no artigo 41, inciso III e artigo 44, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 10.369 de 19 de março de 2020 que decretou Estado de Calamidade Pública neste município,
D E C R E T A :
Art. 1º É aberto um crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 1.152.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0201.2.217 Gestão dos Serviços de Saúde
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
05.312.0292 Coronavírus – COVID Portaria 373/21................. R$ 1.152.000,00
Subtotal.................................................................. R$ 1.152.000,00
TOTAL GERAL..................................................... R$ 1.152.000,00
Art. 2º A cobertura do referido crédito adicional extraordinário referido no art. 1º, far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar no corrente exercício, com fundamento no inciso II, do §1º e §3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
13 de outubro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 185/2021-DF/SF no processo administrativo nº 6.655/20-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
TEXTO INTEGRAL
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 7016, 18 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre os procedimentos para a operacionalização das emendas individuais impositivas no Município de Valinhos, na forma que especifica. | 18/11/2026 |
| DECRETO Nº 13170, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 | Altera o Decreto nº 10.405/2000, que estabelece normas para a prática de transações bancárias na forma que especifica. | 17/11/2026 |
| DECRETO Nº 13166, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre diretrizes administrativas para prevenção de danos a infraestruturas de serviços públicos em intervenções realizadas em logradouros públicos do Município de Valinhos, estabelece procedimentos de fiscalização e sanções administrativas e dá outras providências. | 06/11/2026 |
| DECRETO Nº 13165, 05 DE NOVEMBRO DE 2026 | Altera o Decreto nº 13.150/2026, que compõe o Grupo Intersetorial – Eixo Norte (GI-TIC), na forma que especifica. | 05/11/2026 |
| DECRETO Nº 13153, 28 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a requisição administrativa e a ocupação temporária de área particular que especifica, para a execução de obras emergenciais de drenagem e contenção, e dá outras providências. | 28/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6937, 01 DE JULHO DE 2026 | Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.918/26, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), com garantia da União, destinada a obras de saneamento básico. | 01/07/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6918, 11 DE JUNHO DE 2026 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), com garantia da União, destinada a obras de saneamento básico, e dá outras providências. | 11/06/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6917, 11 DE JUNHO DE 2026 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras e entidades de crédito nacionais, públicas ou privadas, com ou sem a garantia da União, para o financiamento de projetos de infraestrutura urbana no Município de Valinhos, e dá outras providências. | 11/06/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6454, 26 DE MAIO DE 2023 | Autoriza o município de Valinhos a contratar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. | 26/05/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4284, 09 DE MAIO DE 2008 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, do Poder Executivo Federal, destinado à realização de projeto de manejo de resíduos sólidos no Município, na forma que especifica. | 09/05/2008 |