Vigilância Sanitária

Serviços

Coordenadoria de Vigilância Sanitária
Telefones: (19) 3829-5682 / (19) 3829-5685
E-mail: vigilanciasanitaria@valinhos.sp.gov.br
Endereço: Avenida Brasil Nº 144 - Jardim Santana - Valinhos/SP

A Vigilância Sanitária faz parte do conjunto de ações e serviços de saúde que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).

Conforme definido pela Lei Federal Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
⇨ O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
⇨ O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Esta definição mostra a abrangência das ações de Vigilância Sanitária e sua natureza essencialmente preventiva, mantendo vínculo estreito com a organização econômica da sociedade e seu desenvolvimento tecnológico e científico que envolve uma variedade de elementos determinantes do processo saúde-doença-qualidade de vida, e que podem ser entendidos como riscos ou problemas/necessidades de saúde relacionadas à produção, circulação e consumo de bens e serviços.

ESTRATÉGIAS DE AÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Regulamentação das Atividades Relacionadas à Produtos e Serviços de Interesse à Saúde através de propostas de leis, decretos, resoluções, portarias e normas técnicas que são embasadas nos riscos sanitários à saúde da população.
Comunicação e Educação em Saúde através de ações que conscientizem os estabelecimentos de suas responsabilidades sanitárias, bem como promovam a conscientização e participação da sociedade.
Articulação e Integração com diversos órgãos que atuam direta ou indiretamente com a saúde.
Inspeção e Fiscalização dos estabelecimentos sujeitos à ação de Vigilância Sanitária, com o objetivo principal de verificar e fazer cumprir a legislação sanitária vigente.

As atividades de inspeção, exercidas pelas Autoridades Sanitárias, são priorizadas considerando o risco à saúde, podendo ser motivadas também por denúncias e/ou solicitações de outros órgãos.

DENÚNCIAS

Denúncias sobre condições sanitárias insatisfatórias de estabelecimentos sujeitos à fiscalização da Vigilância Sanitária devem ser encaminhadas através da plataforma digital eOuve ou através do Serviço ao Cidadão (156 ou 3859-1266).

eOUVE

LICENCIAMENTO SANITÁRIO

No Estado de São Paulo, os procedimentos para Licenciamento Sanitário de estabelecimentos de interesse da saúde e de fontes de radiação ionizante encontram-se definidos pela Portaria CVS 1 de 22 de julho de 2020 emitida pela Diretoria Técnica do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.

LICENCIAMENTO
PESSOA FÍSICA LICENCIAMENTO
PESSOA JURÍDICA

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

ASSUNÇÃO E BAIXA
RESPONSABILIDADE TÉCNICA

LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (LTA)

SIVISA CIDADÃO
CONSULTA E IMPRESSÃO DE LICENÇAS

CONSULTA CERTIFICADO DE
LICENCIAMENTO INTEGRADO (CLI)

OUTROS SERVIÇOS

LEGISLAÇÕES SANITÁRIAS

NOTIFICAÇÃO DE RECEITA CNES

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