Publicação Atos Oficiais: Edição 2.712, de 6.9.24 - p. 1
DECRETO N° 12.267, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.829/23, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para o biênio 2023/2025.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, criado pela Lei nº 2.731, de 03 de junho de 1994, alterada pelas Leis nº 3.082/97, nº 3.735/03, nº 4.011/06, nº 4.127/07, nº 4.470/09 e nº 4.573/10, composto pelo Decreto nº 11.829, de 23 de outubro de 2023, modificado pelos Decretos nº 11.844/23, nº 11.979/24 e 12.023/24, é alterado na seguinte conformidade:
(...)
II - representantes do Sociedade Civil:
a) representantes das entidades não governamentais que atuem diretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente:
1. titulares:
1.1 ...
1.2 Danieli Lirio Benetti Covolan;
(...)
§ 1° Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, biênio 2023/2025.
§ 3° A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 5 de setembro de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos
ANA CLAUDIA CONSUL FERREIRA SCAVITTI
Secretária de Assistência Social
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 23.969/23 – PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 13175, 18 DE NOVEMBRO DE 2026 | Altera o Decreto nº 13.090/2026 que compõe o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Valinhos – CONDEPAV, biênio 2026/2028, na forma que especifica. | 18/11/2026 |
| DECRETO Nº 13169, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 | Altera o Decreto nº 13.101/2026, que compõe o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA, biênio 2026/2028, na forma que especifica. | 17/11/2026 |
| DECRETO Nº 13147, 21 DE OUTUBRO DE 2026 | Altera o Decreto nº 12.374/2024 que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, biênio 2024/2026, na forma que especifica. | 21/10/2026 |
| DECRETO Nº 13137, 16 DE OUTUBRO DE 2026 | Altera o Decreto nº 12.996/2026, que compõe o Conselho Municipal de Habitação – CMH, biênio 2026/2028, na forma que especifica. | 16/10/2026 |
| DECRETO Nº 13126, 08 DE OUTUBRO DE 2026 | Altera o Decreto nº 12.774/25 que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, biênio 2025/2027, na forma que especifica. | 08/10/2026 |