Prefeitura de Valinhos - Legislação

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6146, 03 DE SETEMBRO DE 2021

Início da vigência: 03/09/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Aposentadoria , Regime Jurídico

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.158 – 03/09/2021 - pág. 3

P.L. 158/21 - Mens. nº 43/21 - Autógrafo nº 94/21 - Proc. nº 3.366/21 - CMV

LEI Nº 6.146, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021

Altera dispositivos da Lei n° 4.877/2013, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei n° 4.877, de 11 de julho de 2013, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 30. [...]
§ 1º São beneficiários do RPPS os dependentes do segurado que recebam pensão por morte. (NR)
[...]
Art. 81. [...]
§ 1º Aos beneficiários do auxílio-doença e do salário-maternidade também será devida a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses em que tiverem recebido o benefício. (NR)
[...]”.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º São revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 4.877/2013:
I -art. 39, I, “g” e II, “b”;
II -artigos 73 a 80;
III -artigos 95 a 98;
IV -art. 182, III.

Prefeitura do Município de Valinhos,
3 de setembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 11.988/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 03/09/2021 na edição: 2158

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Rebeca Leardine

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6714, 11 DE ABRIL DE 2025	Institui o “Dia do Amor Próprio” no calendário oficial do Município de Valinhos, a ser celebrado anualmente no dia 22 de junho.	11/04/2025
DECRETO Nº 12553, 08 DE ABRIL DE 2025	Institui as Salas de Recursos Multifuncionais para Atendimento Educacional Especializado (AEE) no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Valinhos e dá outras providências.	08/04/2025
DECRETO Nº 12552, 08 DE ABRIL DE 2025	Institui o Núcleo de Educação Especial e Inclusiva – NEEI no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Valinhos.	08/04/2025
DECRETO Nº 12550, 08 DE ABRIL DE 2025	Compõe Equipe da Vigilância em Saúde, na forma que especifica.	08/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6713, 08 DE ABRIL DE 2025	Altera o art. 1º da Lei nº 4.764, de 4 de junho de 2012, que “Institui o Dia do Lançamento Anual da Campanha da Fraternidade”.	08/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4878, 11 DE JULHO DE 2013	Dispõe sobre as complementações já concedidas pela Administração Municipal, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS, e dá outras providências.	11/07/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1985, 02 DE ABRIL DE 1985	Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, dos funcionários públicos municipais.	02/04/1985
DECRETO Nº 12528, 20 DE MARÇO DE 2025	Dispõe sobre a criação e utilização de súmulas administrativas para garantir a segurança jurídica na aplicação das normas no âmbito do Município de Valinhos e dá outras providências.	20/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6086, 30 DE ABRIL DE 2021	Revoga dispositivo da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos”.	30/04/2021
DECRETO Nº 10774, 31 DE MARÇO DE 2021	Altera Grupo de Trabalho instituído pelo art. 1º do Decreto nº 9.892, de 31 de agosto de 2018, para elaboração do Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público Municipal, na forma que especifica.	31/03/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 5967, 05 DE MARÇO DE 2020	Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso IV, no § 1º, do artigo 63, da Lei 5307/2016, que estabelece o Estatuto Geral da Guarda Civil Municipal, na forma que especifica, e dá outras providências.	05/03/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 5425, 25 DE ABRIL DE 2017	Altera dispositivos da Lei n° 2.018/86, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos” na forma que especifica.	25/04/2017

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume