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Publicação: Boletim Municipal nº 2.104 – 16/04/2021 - pág. 1 e 2

DECRETO Nº 10.785, DE 16 DE ABRIL DE 2021
 
Dispõe sobre a quarentena em razão do Coronavirus (COVID-19), e o avanço à Fase de Transição de acordo com balanço do “Plano São Paulo” divulgado pelo Governo do Estado no dia 16 de abril de 2021, e dá outras providências.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
CONSIDERANDO a expedição do Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre a quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO os Decretos nº 10.363, de 16 de março de 2020 e nº 10.369, de 19 de março de 2020, que respectivamente declaram situação de emergência e de calamidade pública;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas de quarentena de que tratam o Decreto no 64.881, de 22 de março de 2020, institui o “Plano São Paulo” e dá providências complementares, bem como as disposições em suas respectivas alterações;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 10.745, de 03 de março de 2021, que dispõe sobre a quarentena em razão do Coronavirus (COVID-19), e o retrocesso à Fase Vermelha de acordo com balanço do “Plano São Paulo” divulgado pelo Governo do Estado no dia 03 de março de 2021, e dá outras providências
CONSIDERANDO o atual balanço do “Plano São Paulo” divulgado pelo Governo do Estado no dia 16 de abril de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto Municipal nº 10.772, de 30 de março de 2020, é estendido e o Município avança à fase de transição do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.1994, de 28 de maio de 2020, na seguinte conformidade:
I – de 18  de abril a 23 de abril de 2021, respeitada a flexibilização:
a) Atividades Comerciais, horário das 11h às 19h, com limite de 25% da ocupação do estabelecimento e aplicação de protocolos sanitários rigorosos;
b) Atividades Religiosas, com restrições, respeitando protocolos sanitários.
II – de 24 de abril a 30 de abril, respeitada a flexibilização:
a) Atividades Comerciais, horário das 11h às 19h, com limite de 25% da ocupação do estabelecimento e aplicação de protocolos sanitários rigorosos;
b) Atividades Religiosas, com restrições, respeitando protocolos sanitários;
c) Serviços Gerais;
d) Restaurantes e Similares, horário das 11h às 19h;
e) Salão de Beleza e Barbearia, horário das 11h às 19h;
f) Atividades Culturais, horário das 11h às 19h; e, com limite de 25% da ocupação e aplicação de protocolos sanitários rigorosos;
g) Academias, horário das 07h às 11h e das 15h às 19h, com limite de 25% da ocupação e aplicação de protocolos sanitários rigorosos.
Parágrafo único. Ficam mantidas as demais medidas da fase vermelha, inclusive a restrição de circulação de pessoas em consonância com as disposições do Decreto Municipal nº 10.766, de 23 de março de 2021.
 
Art. 2º Os casos omissos serão decididos em conformidade com a legislação em vigor e as disposições do “Plano São Paulo”, instituídos pelo Decreto Estadual nº 64.994 de 2020.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos à partir de 18 de abril de 2021.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 16 de abril de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
 
CLEBER FERNANDO BERNARDI
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
 
CARINA MISSAGLIA
Secretária da Saúde
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 4.440/2020 - PMV.
 
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI