Publicação: Boletim Municipal nº 2.175 – 19/10/2021 - pág. 3
DECRETO N° 10.981, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a ampliação do atendimento escolar presencial nas unidades Educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Valinhos, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 10.694, de 28 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Retomada Gradual das Aulas Presenciais nas Escolas Integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Valinhos, e suas posteriores alterações;
CONSIDERANDO os protocolos estabelecidos no documento “Diretrizes Orientativas para a Retomada das Atividades Presenciais nas Escolas”, elaborado pela Comissão Municipal de Gerenciamento da Pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO a Resolução SEDUC n° 65, de 26 de julho 2021, que dispõe sobre a realização das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica no segundo semestre do ano letivo de 2021, no contexto da pandemia de COVID-19, nos termos do Decreto Estadual nº 65.384/2020 alterado pelo Decreto Estadual nº 65.849/2021, e dá providências correlatas
DECRETA:
Art. 1º A partir de 03 de novembro de 2021, as atividades presenciais em todas as Unidades Educacionais de Educação Infantil (creche e pré-escola), de Ensino Fundamental I e II e EJA (Educação de Jovens e Adultos), integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Valinhos passarão a atender com 100% (cem por cento) dos alunos por dia, observando-se o monitoramento de risco de propagação da COVID-19, as orientações do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem como as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º O retorno às aulas presenciais é facultativo e devem continuar sendo lançadas semanalmente as atividades na plataforma EducaDigital compatíveis com os conteúdos desenvolvidos presencialmente, assegurando aos alunos que não desejem o retorno presencial o acesso aos meios digitais e o direito a retirar semanalmente atividades pedagógicas impressas nas escolas.
§ 2º As atividades remotas, no ano letivo de 2021, serão consideradas para a aferição de frequência, bem como para o processo de avaliação de rendimento dos estudantes.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a partir de 03 de novembro de 2021.
Prefeitura do Município de Valinhos,
19 de outubro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
CLEBER RICARDO MAGDALENA
Secretário da Educação
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 4.040/2020-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 11492, 19 DE JANEIRO DE 2023 | Reajusta a Tarifa da Área de Estacionamento Regulamentado, na forma que especifica. | 19/01/2023 |
DECRETO Nº 11477, 12 DE JANEIRO DE 2023 | Cria o Comitê de Crise - Operação Chuvas Intensas, na forma que especifica. | 12/01/2023 |
DECRETO Nº 11470, 06 DE JANEIRO DE 2023 | Proíbe o comércio ambulante no Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini” e em seu entorno, na forma que especifica, no período de realização da 72ª Festa do Figo e 27ª Expogoiaba, e dá outras providências. | 06/01/2023 |
DECRETO Nº 11469, 06 DE JANEIRO DE 2023 | Permite o uso de trechos de vias públicas à Organização Estrela Som Ltda., para a exploração de serviços de estacionamento na 72ª Festa do Figo e 27ª Expogoiaba, na forma que especifica. | 06/01/2023 |
DECRETO Nº 11468, 05 DE JANEIRO DE 2023 | Declara Situação de Emergência no Município de Valinhos, em razão de tempestades e chuvas intensas, e dá outras providências. | 05/01/2023 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6228, 07 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre a inclusão de conceitos sobre os riscos do mundo digital, na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. | 07/03/2022 |
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DECRETO Nº 10930, 27 DE AGOSTO DE 2021 | Dispõe sobre a retomada das atividades escolares presenciais das unidades Educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Valinhos, na forma que especifica. | 27/08/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6106, 11 DE JUNHO DE 2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de chip de Internet gratuita aos estudantes da Rede Municipal de Ensino. | 11/06/2021 |
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DECRETO Nº 11163, 14 DE ABRIL DE 2022 | Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 6.166, de 19 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre ações de combate à obesidade infantil, através da revisão dos padrões de alimentação oferecidos no âmbito escolar”, na forma que especifica. | 14/04/2022 |
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