Publicação: Boletim Municipal nº 2.175 – 19/10/2021 - pág. 3
DECRETO N° 10.981, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a ampliação do atendimento escolar presencial nas unidades Educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Valinhos, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 10.694, de 28 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Retomada Gradual das Aulas Presenciais nas Escolas Integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Valinhos, e suas posteriores alterações;
CONSIDERANDO os protocolos estabelecidos no documento “Diretrizes Orientativas para a Retomada das Atividades Presenciais nas Escolas”, elaborado pela Comissão Municipal de Gerenciamento da Pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO a Resolução SEDUC n° 65, de 26 de julho 2021, que dispõe sobre a realização das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica no segundo semestre do ano letivo de 2021, no contexto da pandemia de COVID-19, nos termos do Decreto Estadual nº 65.384/2020 alterado pelo Decreto Estadual nº 65.849/2021, e dá providências correlatas
DECRETA:
Art. 1º A partir de 03 de novembro de 2021, as atividades presenciais em todas as Unidades Educacionais de Educação Infantil (creche e pré-escola), de Ensino Fundamental I e II e EJA (Educação de Jovens e Adultos), integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Valinhos passarão a atender com 100% (cem por cento) dos alunos por dia, observando-se o monitoramento de risco de propagação da COVID-19, as orientações do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem como as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º O retorno às aulas presenciais é facultativo e devem continuar sendo lançadas semanalmente as atividades na plataforma EducaDigital compatíveis com os conteúdos desenvolvidos presencialmente, assegurando aos alunos que não desejem o retorno presencial o acesso aos meios digitais e o direito a retirar semanalmente atividades pedagógicas impressas nas escolas.
§ 2º As atividades remotas, no ano letivo de 2021, serão consideradas para a aferição de frequência, bem como para o processo de avaliação de rendimento dos estudantes.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a partir de 03 de novembro de 2021.
Prefeitura do Município de Valinhos,
19 de outubro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
CLEBER RICARDO MAGDALENA
Secretário da Educação
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 4.040/2020-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12451, 23 DE JANEIRO DE 2025 | Altera o Decreto nº 12.121/24, que compõe a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, anuênio 2024/2025. | 23/01/2025 |
DECRETO Nº 12430, 01 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre as providências visando a regularidade administrativa, utilidade pública e preservação da moralidade administrativa e dos recursos públicos quanto ao sistema semafórico instalado no cruzamento da Rodovia Flávio de Carvalho com a Rua Dr. Altino Gouveia. | 01/01/2025 |
DECRETO Nº 12427, 01 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre regulamentação do registro de ponto dos servidores comissionados e dá outras providências. | 01/01/2025 |
DECRETO Nº 12426, 01 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre a localização e rastreio de bens patrimonializados no âmbito da Administração Pública Municipal. | 01/01/2025 |
DECRETO Nº 12425, 01 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre a localização e rastreio de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal. | 01/01/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6619, 03 DE MAIO DE 2024 | Torna obrigatório o fornecimento de abafadores de ruído tipo concha para alunos autistas regularmente matriculados na rede de ensino municipal de Valinhos. | 03/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6616, 22 DE ABRIL DE 2024 | Determina a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores sonoros nos estabelecimentos públicos e privados de ensino no Município de Valinhos/SP, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos e profissionais com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | 22/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6526, 19 DE OUTUBRO DE 2023 | Autoriza o Município de Valinhos a firmar convênio com entidades filantrópicas, ONG’s e escolas particulares de educação infantil, objetivando o aumento de oferta de vagas, com a concessão de "Bolsas Creche" às crianças que não obtenham vagas na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. | 19/10/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6271, 06 DE MAIO DE 2022 | Assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência física ou com idade igual ou superior a sessenta anos, prioridade de vaga em unidade da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência. | 06/05/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6228, 07 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre a inclusão de conceitos sobre os riscos do mundo digital, na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. | 07/03/2022 |
DECRETO Nº 12388, 16 DE DEZEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a instituição do contraturno nas Escolas Municipais de Educação Básica de Valinhos. | 16/12/2024 |
DECRETO Nº 12336, 05 DE NOVEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a ampliação do número de aulas nas Escolas Municipais de Educação Básica de Valinhos e dá outras providências. | 05/11/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6642, 27 DE JUNHO DE 2024 | Dispõe sobre o fornecimento de material informativo sobre o combate à violência doméstica, nas escolas da rede pública municipal, e dá outras providências. | 27/06/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6624, 09 DE MAIO DE 2024 | Cria o Espaço de Acolhimento para autistas nas escolas públicas da rede municipal de Valinhos. | 09/05/2024 |
DECRETO Nº 12078, 25 DE ABRIL DE 2024 | Estabelece os valores para os repasses referentes aos termos de colaboração do programa conta escola para o exercício de 2024, e dá outras providências. | 25/04/2024 |