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Atualizado em: 17/10/2024 às 11h15

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DECRETO Nº 11230, 06 DE JUNHO DE 2022

Início da vigência: 07/06/2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2277 – 07/06/22 – pág 1

DECRETO N° 11.230, DE 6 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É composta a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, criada pelo Decreto Municipal nº 4.923, de 07 de agosto de 1998, com fundamento na Lei Federal n° 9.503/97, alterada pelas Leis Municipal nºs 10.071/20, 3.230/98 e 6274/22, Decretos Municipais n°s 4.922/98, 6.272/05, 11178/22, na seguinte conformidade:
I - Presidência:
a) titular: Lilian Perinelli Milani, portadora do RG nº 21555041, inscrita no CPF/MF sob nº 182.014.268-00;
b) suplente: Livia Guimarães Zeraik Cardoso , inscrita na OAB/SP sob nº 402.721, portadora do RG nº 369.782-37, inscrita no CPF/MF nº 389.121.468-58;
II - Membros:
a) titulares:
1. Fabiana Buttignoli Vieira, portadora do RG nº 28.681.000 e inscrita no CPF/MF sob nº 263.013.568-37;
2. Andre Kiyoshi Campos Umebara, Matrícula nº 24504;

b) respectivos suplentes:

Bruno Tassi, portador do RG nº 43.961.253 e inscrito no CPF/MF sob nº 346.100.807-77);
Sônia Maria Rossi, Matrícula nº 22060;

Art. 2ºO mandato dos integrantes da JARI, terá duração de um (1) ano, com início em 04 de junho de 2022.

Art. 3º Fica designada, a servidora Evenize de Souza Tordin, lotada na Secretaria de Mobilidade Urbana, para secretária dos trabalhos da JARI.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de junho de 2022.

Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 10.863, de 1 de julho de 2021.

Valinhos, 6 de junho de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

REDCLIFF SIERRA DOS SANTOS
Secretário de Mobilidade Urbana

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 4.257/98-PMV.

EVANDRO RÉGIS ZANI
Departamento Técnico Legislativo/GP
Diretor

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 07/06/2022 na edição: 2277

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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