Prefeitura de Valinhos - SISAGUA - CADASTRO DE SAC NO SISAGUA

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Secretaria de Saúde

SISAGUA - CADASTRO DE SAC NO SISAGUA

SISAGUA - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO

O Sistema de Informação da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (SISAGUA) é um dos principais instrumentos do VIGIAGUA para auxiliar o gerenciamento de riscos à saúde associados à qualidade da água para consumo humano.

O Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA) consiste no conjunto de ações adotadas continuamente pelas autoridades de saúde pública para garantir à população o acesso à água em quantidade suficiente e qualidade compatível com o padrão de potabilidade, estabelecido na legislação vigente, como parte integrante das ações de prevenção dos agravos transmitidos pela água e de promoção da saúde, previstas no Sistema Único de Saúde (SUS). As ações do Vigiagua são desenvolvidas pelas Secretarias de Saúde Municipais, Estaduais, e do Distrito Federal e pelo Ministério da Saúde.

O SISAGUA é um instrumento do VIGIAGUA que tem como finalidade auxiliar o gerenciamento de riscos à saúde a partir dos dados gerados rotineiramente pelos profissionais do setor saúde (Vigilância) e responsáveis pelos serviços de abastecimento de água (Controle) e da geração de informações em tempo hábil para planejamento, tomada de decisão e execução de ações de saúde relacionadas à água para consumo humano.

CADASTRO DE SAC (SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO)

Documentação necessária para o cadastro das soluções alternativas de abastecimento de água para consumo humano (SAC), conforme definido pelo Art. 15 da Portaria GM/MS Nº 888/2021:

- Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pela operação da solução alternativa coletiva;
- Outorga emitida pela Agência de Águas do Estado de São Paulo – SP ÁGUAS (antigo DAEE);
- Laudo de análise dos parâmetros de qualidade da água previstos na Portaria GM/MS Nº 888/2021;
- Plano de amostragem;
- CNPJ;
- Contrato Social atualizado.

PROTOCOLIZAÇÃO - ENTREGA DE DOCUMENTOS

As solicitações de Cadastro de SAC no SISAGUA (p. exemplo poço, etc.) devem ser protocolizadas digitalmente através da Plataforma 1DOC.

A plataforma 1DOC pode ser acessada através do seguinte endereço eletrônico https://valinhos.1doc.com.br/atendimento, selecionando o assunto "Cadastro de SAC no SISAGUA (Vigilância Sanitária)".