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LEI ORDINÁRIA Nº 6215, 14 DE JANEIRO DE 2022
Data:
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LEI ORDINÁRIA Nº 6214, 14 DE JANEIRO DE 2022
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Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 10990, 28 DE OUTUBRO DE 2021
Data:
28/10/2021
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 10983, 19 DE OUTUBRO DE 2021
Data:
19/10/2021
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Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 10975, 08 DE OUTUBRO DE 2021
Data:
08/10/2021
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 10956, 21 DE SETEMBRO DE 2021
Data:
21/09/2021
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Decreto
DECRETO Nº 10782, 08 DE ABRIL DE 2021
Data:
08/04/2021
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 10011, 31 DE JANEIRO DE 2019
Data:
31/01/2019
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