Publicação: Boletim Municipal nº 1.753 – 13/02/2019 - pág. 01
DECRETO N° 10.018, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – Conselho do FUNDEB, na forma que especifica
...
§ 1°. O mandato do membro ora nomeado coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
§ 2°. Considera-se empossado o integrante com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 3°. A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 13 de fevereiro de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
ZENO RUEDELL
Secretário da Educação
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 2.875/2007-PMV.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12658, 18 DE AGOSTO DE 2025 | Autoriza os órgãos da Administração Pública Municipal a adotar as medidas necessárias para formalizar o recebimento, em regime de comodato por prazo indeterminado, de um terreno urbano, designado como Lote nº 08, da Gleba 3-A, localizado no loteamento “Vila Franceschini”, no município de Valinhos, destinado à implantação de estacionamento público, e dá outras providências. | 18/08/2025 |
DECRETO Nº 12657, 15 DE AGOSTO DE 2025 | Dispõe sobre o procedimento de credenciamento, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Valinhos. | 15/08/2025 |
DECRETO Nº 12635, 18 DE JULHO DE 2025 | Dispõe sobre a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Valinhos. | 18/07/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6755, 18 DE JULHO DE 2025 | Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros. | 18/07/2025 |
DECRETO Nº 12627, 15 DE JULHO DE 2025 | Regulamenta a organização e criação das feiras públicas e privadas no Município de Valinhos, na forma que especifica. | 15/07/2025 |
DECRETO Nº 12662, 19 DE AGOSTO DE 2025 | Altera o Decreto nº 11.903/23, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal da Saúde – CMS, biênio 2023/2025, na forma que especifica. | 19/08/2025 |
DECRETO Nº 12646, 04 DE AGOSTO DE 2025 | Altera o Decreto nº 12.160/24, que compõe o Conselho Municipal de Habitação – CMH, biênio 2024/2026, na forma que especifica. | 04/08/2025 |
DECRETO Nº 12636, 22 DE JULHO DE 2025 | Altera o Decreto nº 11.903/23, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal da Saúde – CMS, biênio 2023/2025, na forma que especifica. | 22/07/2025 |
DECRETO Nº 12616, 24 DE JUNHO DE 2025 | Compõe o Conselho Municipal de Transportes Coletivos – CMTC, biênio 2025/2027, na forma que especifica. | 24/06/2025 |
DECRETO Nº 12597, 05 DE JUNHO DE 2025 | Altera o Decreto nº 12.179/24, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, biênio 2024/2026, na forma que especifica. | 05/06/2025 |
DECRETO Nº 11115, 17 DE FEVEREIRO DE 2022 | Compõe a Comissão criada pela Lei nº 3.959/2005, que institui o “Programa Municipal de Bolsas de Estudos”, regulamentada pelo Decreto nº 6.954/2007. | 17/02/2022 |
DECRETO Nº 11065, 23 DE DEZEMBRO DE 2021 | Estabelece os valores para os repasses referentes aos termos de colaboração do programa conta escola para o exercício de 2022, e dá outras providências. | 23/12/2021 |
DECRETO Nº 10615, 30 DE NOVEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a manutenção de atividades remotas para as Unidades Escolares integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino, até o término do Ano Letivo de 2020 e dá providências referentes à progressão escolar para o Ano Letivo de 2021. | 30/11/2020 |
DECRETO Nº 10518, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Compõe a Comissão responsável pela análise de requerimentos de concessão de bolsas de estudos a estudantes universitários e dá outras providências | 27/08/2020 |
DECRETO Nº 10506, 25 DE AGOSTO DE 2020 | Compõe a Comissão criada pela Lei nº 3.959/2005, que institui o “Programa Municipal de Bolsas de Estudos”, regulamentada pelo Decreto nº 6.954/2007 | 25/08/2020 |