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Atualizado em: 24/03/2022 às 15h21

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DECRETO Nº 10018, 13 DE FEVEREIRO DE 2019

Início da vigência: 13/02/2019

Assunto(s): Administração Municipal, Conselhos Municipais, Diversos

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.753 – 13/02/2019 - pág. 01

DECRETO N° 10.018, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – Conselho do FUNDEB, na forma que especifica

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, instituído pela Lei nº 4.217, de 09 de novembro de 2007, alterada pelas Leis nº 5.082/14 e 5.371/16, composta pelo Decreto n° 9.989/18, é modificado na representação da suplência da Secretaria da Fazenda, passando a vigorar na seguinte conformidade:

representantes do Poder Executivo:

integrantes da Secretaria da Fazenda:

titular: …;
suplente: Célia Helena Desti Caciato;

...

§ 1°. O mandato do membro ora nomeado coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

§ 2°. Considera-se empossado o integrante com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.

§ 3°. A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 13 de fevereiro de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ZENO RUEDELL
Secretário da Educação

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 2.875/2007-PMV.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Educação

André Amaral

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c
Ato	Ementa	Data
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