Prefeitura de Valinhos - Vigilância Sanitária

Secretarias / Departamentos

Secretaria de Saúde

Vigilância Sanitária - LEGISLAÇÕES SANITÁRIAS

LEGISLAÇÕES SANITÁRIAS

- Portaria CVS 1, de 05 de janeiro de 2024 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

- Lei Nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo.
Versão em formato de cartilha aqui.

- Decreto Nº 12.342, de 27 de setembro de 1978 - Regulamentação da Promoção, Preservação e Recuperação da Saúde no Campo de Competência da Secretaria do Estado da Saúde.

- Resolução RDC Nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de Saúde.

- Portaria CVS 10, de 05 de agosto de 2017 - Define diretrizes, critérios e procedimentos no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, para avaliação físico funcional de projetos de edificações de atividades de interesse da saúde e emissão do Laudo Técnico de Avaliação (LTA).

- Lei Estadual Nº 13.541, de 07 de maio de 2009 - Lei Antifumo - Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

- Lei Estadual Nº 14.592, de 19 de outubro de 2011 - Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.