Prefeitura de Valinhos - Legislação

Legislação

Atualizado em: 28/01/2022 às 14h40

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 5426, 26 DE ABRIL DE 2017

Início da vigência: 28/04/2017

Assunto(s): Administração Municipal, Idosos/Terceira Idade, Programas

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.559 - 28/04/2017 - pág. 01 e 02

P.L. nº 89/17 - Mens. nº 39/17 - Autógrafo nº 44/17 - Proc. nº 1.908/2017-CMV - Proc. nº 7.347/2017/2017-PMV

LEI N° 5.426, DE 26 DE ABRIL DE 2017

Institui o “Melhor Idade em Atividade – programa de reembolso financeiro para idosos que pratiquem atividade física” na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É instituído, com fundamento na Lei Federal n° 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, o “Melhor Idade em Atividade – programa de reembolso financeiro para idosos que pratiquem atividade física”, na forma das disposições emergentes da presente Lei.

Art. 2°. O “Melhor Idade em Atividade” consiste no oferecimento de, no mínimo, 400 (quatrocentas) vagas para idosos em estabelecimentos prestadores de serviços de atividades físicas, inscritos e em situação regular perante o cadastro de atividades econômicas de Valinhos, tais como academias e escolas de esportes, mediante análise socioeconômica do núcleo familiar e reembolso das despesas na seguinte conformidade:

I.             0,4 (quatro décimos) da UFMV – Unidade Fiscal do Município de Valinhos para reembolso das despesas do idoso integrante de núcleo familiar com renda mensal total de até 09 (nove) UFMVs;

II.            0,3 (três décimos) da UFMV – Unidade Fiscal do Município de Valinhos para reembolso das despesas do idoso integrante de núcleo familiar com renda mensal total de 09 (nove) a 12 (doze) UFMVs;

III.          0,2 (dois décimos) da UFMV – Unidade Fiscal do Município de Valinhos para reembolso das despesas do idoso integrante de núcleo familiar com renda mensal total acima de 12 (doze) UFMVs.

Parágrafo único. Haverá um reembolso financeiro por idoso inscrito no programa instituído pela presente Lei.

Art. 3º. Os estabelecimentos prestadores de serviços de atividades físicas deverão oferecer semanalmente, no mínimo, duas aulas de quaisquer atividades físicas a idosos com mais de 60 anos, residentes em Valinhos.

Parágrafo único. Perderá o direito ao benefício no ano o idoso contemplado que não atingir a frequência mínima mensal de 75% (setenta e cinco por cento) sem justificativas aceitas pelo Poder Executivo.

Art. 4º. Os idosos interessados em concorrer ao programa “Melhor Idade em Atividade” deverão anualmente inscrever-se na Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação.

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação a implantação e o desenvolvimento do “Melhor Idade em Atividade”, inclusive o estabelecimento de critérios de análise socioeconômica do núcleo familiar do idoso e de aferição de presença dos idosos participantes.

Art. 5°. As despesas a cargo da Municipalidade com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas em orçamento.

Art. 6°. O aumento do número de vagas poderá ser estabelecido no regulamento do presente Lei, de acordo com a disponibilidade financeira da Municipalidade.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8°. Revoga-se a Lei 4.649, de 14 de fevereiro de 2011.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 26 de abril de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

DULCE MARIA DE PAULA SOUZA
Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação

MARIA LUISA DENANDAI
Secretária da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12658, 18 DE AGOSTO DE 2025	Autoriza os órgãos da Administração Pública Municipal a adotar as medidas necessárias para formalizar o recebimento, em regime de comodato por prazo indeterminado, de um terreno urbano, designado como Lote nº 08, da Gleba 3-A, localizado no loteamento “Vila Franceschini”, no município de Valinhos, destinado à implantação de estacionamento público, e dá outras providências.	18/08/2025
DECRETO Nº 12657, 15 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre o procedimento de credenciamento, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Valinhos.	15/08/2025
DECRETO Nº 12635, 18 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Valinhos.	18/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6755, 18 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros.	18/07/2025
DECRETO Nº 12627, 15 DE JULHO DE 2025	Regulamenta a organização e criação das feiras públicas e privadas no Município de Valinhos, na forma que especifica.	15/07/2025
DECRETO Nº 10959, 24 DE SETEMBRO DE 2021	Altera o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, na forma que especifica.	24/09/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6048, 11 DE NOVEMBRO DE 2020	Altera a Lei nº 5.940/2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de Shopping Center, hiper e supermercados fornecerem carrinhos motorizados as pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providencias”.	11/11/2020
DECRETO Nº 10462, 13 DE JULHO DE 2020	Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, na forma que especifica.	13/07/2020
DECRETO Nº 3554, 22 DE JANEIRO DE 1991	Cria o CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO	22/01/1991
DECRETO Nº 12638, 25 DE JULHO DE 2025	Altera dispositivo e anexo do Decreto nº 8.860/15, que regulamenta a Lei nº 4.887/13, que estabelece o Programa Municipal de Estágios de Estudantes, na forma que especifica.	25/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6756, 18 DE JULHO DE 2025	Institui o Programa Municipal de Distribuição do Medidor Contínuo de Glicose “FreeStyle Libre 2” às Pessoas com Diabetes Tipo 1 no município de Valinhos e dá outras providências.	18/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6753, 18 DE JULHO DE 2025	Institui o Programa “Meninas em Campo” de Formação e Incentivo ao Futebol Feminino de Base.	18/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6747, 03 DE JULHO DE 2025	Altera dispositivos da Lei nº 5.628, de 16 de abril de 2018, que “Institui o ‘Programa Farmácia Solidária’ de arrecadação e distribuição de medicamentos”.	03/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6744, 27 DE JUNHO DE 2025	Altera dispositivos da Lei nº 5.553, de 13 de novembro de 2017, que “institui o programa ‘Banco de Ração e Utensílios para Animais’ no Município de Valinhos, e dá outras providências”.	27/06/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

LEI N° 5.426, DE 26 DE ABRIL DE 2017 Institui o “Melhor Idade em Atividade – programa de reembolso financeiro para idosos que pratiquem atividade física” na forma que especifica.

LEI N° 5.426, DE 26 DE ABRIL DE 2017

Institui o “Melhor Idade em Atividade – programa de reembolso financeiro para idosos que pratiquem atividade física” na forma que especifica.