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Nº 6508
Lei Ordinária
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Data:
21/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Declara de utilidade pública a Associação Viralata Viracasa.
Nº 6509
Lei Ordinária
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Data:
21/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Altera o art. 64 da Lei nº 2.953, de 24 de maio de 1996, que instituiu o Código de Posturas do Município.
Nº 6502
Lei Ordinária
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Data:
18/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina “Adriano Geléia” - Adriano Guilherme Mamprin Brunello o prédio municipal localizado na rua José Milani, número 15, Centro (sede da antiga Câmara Municipal de Valinhos).
Nº 6503
Lei Ordinária
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Data:
18/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Institui o “Abril da Tulipa Vermelha - Mês de Conscientização da Doença de Parkinson”.
Nº 6504
Lei Ordinária
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Data:
18/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a redação da ementa, do art. 1º, do art. 2º, inciso I, do art. 3º e seu parágrafo único, da Lei nº 6427, de 05 de abril de 2023, na forma que especifica.
Nº 11774
Decreto
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Data:
14/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Altera a composição do Conselho Municipal de Habitação – COMHAB, biênio 2022/2024, na forma que especifica.
Nº 6499
Lei Ordinária
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Data:
11/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Município de Valinhos, a prorrogar, por mais um ano, a adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas - Norte - CISMETRO, aderindo ao seu contrato de consórcio/estatuto social, previsto na Lei nº 6.138/2021, na forma que especifica.
Nº 11758
Decreto
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Data:
31/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto nº 10.841/21, que dispõe sobre a regulamentação do Regime de Adiantamento previsto pela Lei Municipal nº 1.370/1975.
Nº 11759
Decreto
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Data:
31/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Sistema Integrado de Ouvidorias de Valinhos – SIOV, na forma que especifica.
Nº 6495
Lei Ordinária
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Data:
30/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 6.432, de 19 de abril de 2023, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de Cartaz em Órgãos Públicos e Privados do Município de Valinhos, Estado de São Paulo, os informes da Lei nº 10.948/01 que proíbe e pune atos de discriminação em Virtude de Orientação Sexual”.
Nº 6496
Lei Ordinária
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Data:
30/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina “Quarta É Feira – Hitomo Imanishi” a feira do agricultor realizada junto ao Centro de Artes, Cultura e Comércio Adoniran Barbosa (CACC).
Nº 11754
Decreto
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Data:
30/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a composição da Comissão para revisão do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS – Decreto nº 11.347/22, na forma que especifica.
Nº 11748
Decreto
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Data:
25/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a exoneração, ex-officio, do cargo de Chefe do Gabinete da Prefeita, na forma que especifica.
Nº 11749
Decreto
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Data:
25/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa, servidora pública, para o exercício pro tempore do cargo de Chefe do Gabinete da Prefeita, na forma e condições que especifica.
Nº 6492
Lei Ordinária
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Data:
17/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui no Município de Valinhos a Câmara de Conciliação de Precatórios e dá outras providências.
Nº 11718
Decreto
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Data:
02/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Comitê Municipal de Enfrentamento da Crise Hídrica, na forma que especifica.
Nº 11699
Decreto
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Data:
18/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Proíbe o comércio ambulante no Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini” e em seu entorno, na forma que especifica, no período de realização da Festa Julina de Valinhos, e dá outras providências.
Nº 11695
Decreto
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Data:
17/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre as normas de implantação do processo eletrônico no âmbito da administração pública direta do Município de Valinhos, e dá outras providências.
Nº 11690
Decreto
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Data:
12/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a desvinculação da receita da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, em conformidade com o Art. 76-B do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016 e dá outras providências.
Nº 11689
Decreto
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Data:
11/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o inciso IV do Decreto nº 11.388/2022 que “institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes desmembrados do primitivo lote 21-A, Quadra II, situados na Rua Campos Salles, Loteamento Chácara das Nações, Bairro Nações, na forma que especifica.”.
Nº 6486
Lei Ordinária
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Data:
10/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Torna obrigatória a instalação de elevadores de maca em edifícios públicos, residenciais e comerciais.
Nº 6482
Lei Ordinária
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Data:
07/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Determina a implantação do Ambulatório Veterinário Móvel para cães e gatos no município de Valinhos.
Nº 11680
Decreto
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Data:
03/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Compõe a Comissão de Seleção, no âmbito da Secretaria da Educação, instituída pelo Decreto nº 9.561/2017, que regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências.
Nº 6478
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
03/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021 (Estrutura Administrativa e de Cargos da Prefeitura do Município de Valinhos), cria opções de carga horária dos profissionais médicos da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
Nº 6476
Lei Ordinária
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Data:
29/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 5.525/17, que “institui o Corpo Musical do Município de Valinhos.”.
Nº 11676
Decreto
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Data:
29/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Convoca a 1ª Conferência Municipal de Habitação de Valinhos, na forma que especifica.
Nº 6473
Lei Ordinária
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Data:
26/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 3.581/01, que instituiu a Planta de Valores Genéricos - PVG no Município de Valinhos.
Nº 11670
Decreto
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Data:
26/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a alteração do Cadastro Único do Cidadão de Valinhos, e dá outras providências.
Nº 6472
Lei Ordinária
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Data:
22/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais (ECAD) nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos.
Nº 6467
Lei Ordinária
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Data:
15/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de Valinhos e dá outras providências.
Nº 6468
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
15/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Altera o art. 28 da Lei nº 2977, de 16 de julho de 1996, o inciso II do § 4º do art. 213 e o art. 218 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, na forma que especifica.
Nº 11652
Decreto
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Data:
13/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta a Lei nº 6.387 de 19 de dezembro de 2022 que “institui o Programa Adote um Espaço Público e estabelece regras para a celebração de termos com pessoas jurídicas ou físicas, que tenham por objeto as áreas que especifica”, e dá outras providências.
Nº 6463
Lei Ordinária
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Data:
12/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra os Idosos.
Nº 6464
Lei Ordinária
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Data:
12/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino da cidade de Valinhos.
Nº 6462
Lei Ordinária
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Data:
07/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o novo plano de cargos, carreira e vencimentos dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Valinhos, na forma que especifica.
Nº 11648
Decreto
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Data:
06/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta o Curso de Formação Profissional da Guarda Civil Municipal de Valinhos, na forma que especifica.
Nº 6461
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
01/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revisa os vencimentos e proventos dos agentes públicos municipais, mediante a reposição da perda inflacionária do período de maio de 2022 a abril de 2023, altera o Anexo Único da Lei nº 5.033/14 e o art. 4º da Lei nº 5.410/17, na forma que especifica.
Nº 11638
Decreto
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Data:
31/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Atualiza o valor de reembolso das despesas com refeição dos agentes públicos, prevista na Lei nº 5.414, de 6 de abril de 2017, na forma que especifica.
Nº 6457
Lei Ordinária
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Data:
29/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre a criação e organização do Programa VALITEC – Incubadora de Empreendimentos de Base Tecnológica de Valinhos, e dá outras providências.
Nº 11633
Decreto
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Data:
29/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Reitera a composição e ratifica o prazo de vigência do Decreto nº 10.801/21, que dispõe sobre a Instituição de Comissões Permanentes de Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta, na forma que especifica.
Nº 11634
Decreto
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Data:
29/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o art. 19 do Decreto nº 11.060/21, que “fixa normas para a autorização de funcionamento e supervisão de instituições de educação infantil públicas e privadas, no Sistema de Ensino do Município de Valinhos, na forma que especifica.”
Nº 6451
Lei Ordinária
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Data:
23/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público denominada parklet n o Município de Valinhos.
Nº 11628
Decreto
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Data:
22/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Compõe o Órgão de Controle Interno da Prefeitura do Município de Valinhos, nos termos do disposto na Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021, na forma que especifica.
Nº 11621
Decreto
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Data:
16/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título precário, de áreas públicas à Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS, para a implantação de rede de distribuição de gás natural nas vias públicas do Município, e dá outras providências.
Nº 11620
Decreto
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Data:
15/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Declara consolidado o Bolsão de Segurança do Loteamento Vale Verde e determina a celebração do Termo de Permissão de Uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulação, na forma que especifica.
Nº 11617
Decreto
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Data:
09/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui a Operação Estiagem 2023 e dá outras providências.
Nº 6443
Lei Ordinária
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Data:
05/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta, no Município de Valinhos.
Nº 11611
Decreto
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Vínculos
Data:
05/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta o inciso III do art. 3º da Lei nº 5.749/18 que “institui o Programa de Aproveitamento de madeiras de podas de árvores e dá outras providências”, na forma que especifica.
Nº 6437
Lei Ordinária
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Data:
02/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui a Academia de Formação e Aperfeiçoamento Profissional da Guarda Civil Municipal de Valinhos.
Nº 6438
Lei Ordinária
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Data:
02/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o art. 1º e ementa da Lei nº 5.757, de 7 de dezembro de 2018, na forma que especifica.
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