Data: 07/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 5-A (resultante da unificação dos Lotes 5, 6, 7 e 8), Quadra A, situado na Rua Martinho Leardine, Loteamento Porto Seguro Village, Bairro Paiquerê, na forma que especifica.