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Nº 11424
Decreto
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Data:
05/12/2022
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.205/21, no valor de R$ 530.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos.
Nº 11425
Decreto
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Data:
05/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta a Lei n° 6.095, de 14 de maio de 2021, que “dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social.”.
Nº 11426
Decreto
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Data:
05/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera e consolida a composição da Comissão de Avaliação e Concessão de licença-prêmio, na forma que especifica.
Nº 11427
Decreto
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Data:
05/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a composição da Comissão para revisão do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS, na forma que especifica.
Nº 6381
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
05/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera dispositivo da Lei nº 5.923, de 30 de outubro de 2019, que “institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FMDR, na forma que especifica”.
Nº 11421
Decreto
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Data:
02/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa o Secretário de Licitações, Sr. José Augusto Francisco Urbini, para o exercício do cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos, na forma e condições que especifica.
Nº 6380
Lei Ordinária
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Data:
02/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre a instalação e manutenção de semáforos sonoros no Município de Valinhos e dá outras providências.
Nº 11419
Decreto
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Data:
29/11/2022
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.378, de 29 de novembro de 2022, no valor de R$ 300.000,00, no VALIPREV.
Nº 11420
Decreto
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Data:
29/11/2022
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.379/22, no valor de R$ 197.500,00.
Nº 6375
Lei Ordinária
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Data:
29/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências.
Nº 6376
Lei Ordinária
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Data:
29/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Escola de Artes, Ciências e Humanidades - EACH da Universidade de São Paulo – USP, na forma que especifica.
Nº 6377
Lei Ordinária
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Data:
29/11/2022
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 379.319,13.
Nº 6378
Lei Ordinária
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Data:
29/11/2022
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 300.000,00, no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV.
Nº 6379
Lei Ordinária
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Data:
29/11/2022
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 197.500,00.
Nº 11417
Decreto
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Data:
29/11/2022
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.205/21, no valor de R$ 1.640.163,61.
Nº 11418
Decreto
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Data:
29/11/2022
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.377/22, no valor de R$ 379.319,13.
Nº 11415
Decreto
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Data:
28/11/2022
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.205/21, no valor de R$ 200.000,00.
Nº 11416
Decreto
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Data:
28/11/2022
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.205/21, no valor de R$ 700.000,00.
Nº 11412
Decreto
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Data:
25/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes desmembrados do primitivo lote 13, situados na Rua Julia Ostanelli Favrin, Loteamento Sítio Água Comprida, Bairro Country Club, na forma que especifica.
Nº 11413
Decreto
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Data:
25/11/2022
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.205/21, no valor de R$ 81.375,88.
Nº 11414
Decreto
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Data:
25/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre novas regras de prevenção e controle da disseminação da COVID-19 no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências.
Nº 6374
Lei Ordinária
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Data:
25/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Veda a nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente.
Nº 11410
Decreto
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Data:
22/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o anexo único do Decreto nº 7.384/2009, que “institui as Escolas Municipais de Educação Básica na forma que especifica”, para junção administrativa de unidades Escolares.
Nº 11411
Decreto
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Data:
22/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º do decreto nº 11.328/2022, que “altera o expediente ao público nas repartições públicas municipais, nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol Fifa 2022, e dá outras providências”, na forma que especifica.
Nº 11409
Decreto
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Data:
21/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui a “Operação Verão 2022/2023” e dá outras providências.
Nº 11408
Decreto
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Data:
18/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a composição da Comissão Especial de Avaliação e Destinação de Documentos Municipais, instituída pelo Decreto nº 9.693/18, na forma que especifica.
Nº 6373
Lei Ordinária
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Data:
17/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Institui no município de Valinhos o programa “Doadores do Futuro” e dá outras providências.
Nº 11407
Decreto
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Data:
16/11/2022
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.205/21, no valor de R$ 160.000,00.
Nº 11404
Decreto
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Data:
11/11/2022
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.372/22, no valor de R$ 100.000,00, na Câmara Municipal de Valinhos.
Nº 11405
Decreto
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Data:
11/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera e consolida a composição da Comissão Técnica de Análise e Manifestação Decorrente da Proposta de Manifestação de Interesse n° 001/2018, na forma que especifica.
Nº 11406
Decreto
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Data:
11/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui e compõe Grupo de Trabalho, visando promover estudos de revisão da Lei Municipal nº 4.372, de 8 de dezembro de 2008, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Valinhos e dá outras providências”, na forma que especifica.
Nº 6372
Lei Ordinária
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Data:
11/11/2022
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 100.000,00.
Nº 11402
Decreto
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Data:
10/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a composição da Comissão Organizadora da 72ª Festa do Figo e da 27ª Expogoiaba, instituída através do Decreto nº 10.990/21 e dá outras providências.
Nº 6371
Lei Ordinária
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Data:
10/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil “Professora Solange Elizabeth Pereira da Silva”, localizado na rua Treze, número 14, bairro Jardim Nova Palmares II.
Nº 11403
Decreto
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Data:
10/11/2022
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.205/21, no valor de R$ 1.080.000,00.
Nº 11400
Decreto
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Data:
09/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nos lotes 24C e 24D (desmembrados do primitivo lote 24), situados na Rua Itaiúva, Loteamento Fazenda Hotel São Bento do Recreio, Bairro Jardim São Bento do Recreio, na forma que especifica.
Nº 11401
Decreto
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Data:
09/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga, em inteiro teor, o Decreto nº 11.193, de 5 de maio de 2022 e reestabelece a vigência do Decreto nº 8.966, de 30 de junho de 2015, na forma que especifica.
Nº 6370
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
09/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.675, de 20 de junho de 2018, na forma que especifica.
Nº 11392
Decreto
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Data:
08/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta a Lei nº 6.227/22, que dispõe sobre a comercialização de raticidas e demais venenos no âmbito do Município de Valinhos, na forma que especifica.
Nº 11393
Decreto
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Data:
08/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, na forma que especifica.
Nº 11394
Decreto
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Data:
08/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, na forma que especifica.
Nº 11395
Decreto
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Data:
08/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a Composição do Conselho de Administração do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV, na forma que especifica.
Nº 11396
Decreto
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Data:
08/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a composição da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos Municipais em Estágio Probatório, instituída pelos Decretos ns. 8.454/2013 e 9.648/2017, na forma que especifica.
Nº 11397
Decreto
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Data:
08/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta no período compreendido entre 26 e 30 de dezembro de 2022, na forma que especifica.
Nº 11398
Decreto
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Data:
08/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cessa a designação, pro tempore, para o cargo de Secretário de Licitações, na forma e condições que especifica.
Nº 11399
Decreto
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Data:
08/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a nomeação do Sr. José Augusto Francisco Urbini, para ocupar o cargo de Secretário de Licitações, e dá outras providências.
Nº 6368
Lei Ordinária
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Data:
08/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Institui a política municipal para acompanhamento integral de alunos com dislexia, Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas habilidades ou outros transtornos de aprendizagem.
Nº 6369
Lei Ordinária
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Data:
08/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Altera o artigo 1º da Lei nº 6.222, de 18 de janeiro de 2022, na forma que especifica.
Nº 11391
Decreto
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Data:
04/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Reitera a composição e ratifica o prazo de vigência do Decreto nº 10.801/21, que dispõe sobre a Instituição de Comissões Permanentes de Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta, na forma que especifica.
Nº 11389
Decreto
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Data:
03/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cessa a designação, pro tempore, para o cargo de Secretário da Saúde, na forma e condições que especifica.
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