Data: 12/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga, em inteiro teor, o Decreto nº 10.340/20 que, “institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes da Gleba 1, desmembrada do Sítio Boa Esperança e Gleba 1-G, desdobro de Genoveva Martin Juliato, do bairro São Cristóvão, na forma que especifica.”.